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O Centro DH-CII, em cooperação com a República Democrática de Timor-Leste, publicou a obra "Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste". 

 

 

Este projecto foi co-financiado pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e envolveu a colaboração de docentes e investigadores internos e externos à Escola de Direito da Universidade do Minho com conhecimento e experiência da realidade timorense, e de magistrados dos tribunais da República Democrática de Timor-Leste.

 

O projecto de elaboração da "Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste", ao constituir um instrumento de interpretação da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, irá ao encontro do objectivo prioritário da Cooperação Portuguesa em Timor-Leste: o desenvolvimento do sector da Justiça timorense.

 

 

Consulte aqui a Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

 

Consulte aqui a Legislação e a Jurisprudência citadas na obra "Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste"

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