Resoluções do Governo

Resolução do Governo n.° 3/2008, de 17 de fevereiro (Executa as operações de segurança durante a declaração do Estado de Sítio e de Emergência)

 

Resolução do Governo n.° 10/2008, de 4 de junho (Distinção com valor de pensão superior a figuras proeminentes na Luta de Libertação e Independência de Timor-Leste)

 

Resolução do Governo n.° 11/2008, de 19 de junho (Aprova a Constituição de Pontos Focais Para as Questões do Género)

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