Regulamentos da UNTAET

Regulamento UNTAET n.° 2000/05, de 20 de janeiro (Licenciamento das Casas de Câmbio)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/08, de 25 de fevereiro (Licenciamento e Supervisão Bancárias)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/09, de 25 de janeiro (Criação de um Regime de Fronteiras para Timor-Leste)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/11, de 6 de março (Organização dos Tribunais em Timor-Leste)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/14, de 10 de maio (Emenda ao Regulamento UNTAET n.° 2000/11)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/15, de 6 de junho (Criação de Câmaras com Jurisdição Exclusiva sobre Delitos Criminais Graves)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/16, de 6 de junho (Organização dos Serviços da Procuradoria Pública em Timor-Leste)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/17, de 10 de maio (Proibição de exploração e exportação de madeira de Timor-Leste)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/19, de 30 de junho (Zonas Protegidas)

 

Regulamento UNTAET n.° 2000/25, de 3 de agosto (Altera o Regulamento UNTAET n.° 1999/03)

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