Outros documentos

1.a Constituição da Revolução Francesa (1791)

 

Acórdão do TIJ, de 9 de abril de 1984 (Nicarágua vs. Estados Unidos da América)

 

Constituição dos Estados Unidos da América (1787)

 

Diploma Ministerial n.° 31/2009, de 17 de abril (Estrutura Orgânica da Direção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania)

 

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

 

Directiva UNMIK n.° 2000/13, de 31 de maio (nomeação de juízes e procuradores internacionais para o Kosovo)

 

Directiva UNMIK n.° 2008/02, de 17 de janeiro (Regulamento do Sistema de Justiça do Kosovo)

 

Diretiva UNTAET n.° 2001/03, de 31 de março (Criação de Comissões Constitucionais para Timor-Leste)

 

Diretiva UNTAET n.° 2002/03, de 20 de março (Exceção quanto à exportação de madeira de sândalo acordada antes de 8 de junho de 2000)

 

Notificação UNTAET n.° 2000/01 (Nomeação dos primeiros juízes e procuradores nacionais)

 

Notificação UNTAET n.° 2001/04, de 7 de junho (Nomeação dos primeiros juízes para o Tribunal de Recurso)

 

Magna Carta (1215)

 

Proposta de Lei Eleitoral Municipal (Proposta de Lei n.° 19/II/2009)

 

Regulamento 21/STAE/04 (Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral na República Democrática de Timor-Leste)

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