Leis

Lei n.° 1/2007, de 18 de janeiro (Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e outras Regalias)

 

Lei n.° 2/2007, de 18 de janeiro (Símbolos Nacionais)

 

Lei n.° 3/2007, de 28 de fevereiro (Lei do Serviço Militar)

 

Lei n.° 5/2007, de 28 de março (Primeira Alteração da Lei n.º 7/2006 - Lei Eleitoral para o Presidente da República)

 

Lei n.° 6/2007, de 31 de maio (Primeira Alteração da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional)

 

Lei n.° 7/2007, de 25 de julho (Estatuto dos Titulares de Órgãos de Soberania)

 

Lei n.° 8/2007, de 21 de setembro (Lei sobre o Período Orçamental)

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