Leis

Lei n.° 1/2006, de 8 de fevereiro (Liberdade de Reunião e de Manifestação)

 

Lei n.° 3/2006, de 12 de abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)

 

Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral)

 

Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional)

 

Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro (Lei Eleitoral para o Presidente da República)

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