Leis

Lei n.° 1/2005, de 9 de fevereiro (Lei do Conselho de Estado)

 

Lei n.° 2/2005, de 2 de março (Conselho Superior de Defesa e Segurança)

 

Lei n.° 6/2005, de 6 de julho (Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros)

 

Lei n.° 8/2005, de 3 de agosto (Lei de Tributação do Petróleo)

 

Lei n.° 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero)

 

Lei n.° 11/2005, de 10 de agosto (Terceira Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste)

 

Lei n.° 12/2005, de 12 de setembro (Regime Jurídico dos Bens Imóveis- Arrendamento entre Particulares)

 

Lei n.º 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas)

 

Lei n.° 14/2005, de 16 de setembro (Estatuto do Ministério Público)

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