Leis

Lei n.° 2/2004, de 18 de fevereiro (Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco)

 

Lei n.° 3/2004, de 14 de abril (Partidos Políticos)

 

Lei n.° 7/2004, de 5 de maio (Estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça)

 

Lei n.° 10/2004, de 24 de novembro (Lei do Sistema de Saúde)

 

Lei n.° 11/2004, de 29 de dezembro (Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais)

 

Lei n.° 13/2004, de 29 de dezembro (Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste)

 

Lei n.º 6/2004, de 5 de maio (Lei Orgânica da Presidência da República)

 

Lei n.º 8/2004, de 5 de Maio (Estatuto da Função Pública)

 

Lei n.º 12/2004, de 29 de dezembro (Crimes Relativos à Pesca)

X
Este site utiliza cookies. Aceita o uso de cookies externos ao nosso site? Sim Não Saiba mais