Leis

Lei n.º 1/2002, de 7 de agosto (Publicação dos Atos)

 

Lei n.º 2/2002, de 7 de agosto (Interpretação do Direito Vigente)

 

Lei n.º 4/2002, de 7 de agosto (Lei Orgânica do Parlamento Nacional)

 

Lei n.º 7/2002, de 20 de setembro (Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste)

 

Lei n.º 8/2002, de 20 de setembro (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

 

Lei n.º 9/2002, de 5 de novembro (Lei da Nacionalidade)

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