Leis

Lei n.° 1/2003, de 10 de março (Regime Jurídico dos Bens Imóveis)

 

Lei n.° 4/2003, de 1 de julho (Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor)

 

Lei n.° 7/2003, de 24 de setembro (Altera o Regulamento da UNTAET n.° 2001/10, sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste)

 

Lei n.° 9/2003, de 15 de outubro (Lei de Imigração e Asilo)

 

Lei n.º 10/2003, de 10 de dezembro (Interpretação do art. 1.º da Lei n.º 2-2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito)

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