Leis

Lei n.° 2/2010, de 21 de abril (Lei de Segurança Nacional)

 

Lei n.° 3/2010, de 21 de abril (Lei de Defesa Nacional)

 

Lei n.° 4/2010, de 21 de abril (Lei de Segurança Interna)

 

Lei n.° 6/2010, de 12 de maio (Tratados Internacionais)

 

Lei n.° 7/2010, de 7 de julho (Lei Contra a Violência Doméstica)

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