Leis

Lei n.° 1/2008, de 11 de fevereiro (Autoriza o Presidente da República a declarar o Estado de Sítio)

 

Lei n.° 2/2008, de 13 de fevereiro (Autoriza o Presidente da República a renovar a declaração do Estado de Sítio)

 

Lei n.° 3/2008, de 22 de fevereiro (Regime do Estado de Sítio e de Emergência)

 

Lei n.° 4/2008, de 22 de fevereiro (Autoriza o Presidente da República a renovar a declaração do Estado de Sítio)

 

Lei n.° 5/2008, de 20 de março (Autoriza o Presidente da República a renovar a declaração do Estado de Sítio)

 

Lei n.° 6/2008, de 16 de abril (Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos)

 

Lei n.º 8/2008, de 30 de julho (Lei Tributária)

 

Lei n.° 10/2008, de 17 de julho (Exercício de Artes Marciais)

 

Lei n.° 11/2008, de 30 de julho (Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados)

 

Lei n.° 14/2008, de 29 de outubro (Lei de Bases da Educação)

 

Lei n.° 16/2008, de 24 de dezembro (Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar)

X
Este site utiliza cookies. Aceita o uso de cookies externos ao nosso site? Sim Não Saiba mais