Decretos-Lei

DL n.° 7/2010, de 19 de maio (Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico)

 

DL n.° 8/2010, de 19 de maio (Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior)

 

DL n.° 9/2010, de 21 de julho (Assistência Médica no Estrangeiro)

 

DL n.° 11/2010, de 11 de agosto (5.ª Alteração à Lei Orgânica do Governo Constitucional)

X
Este site utiliza cookies. Aceita o uso de cookies externos ao nosso site? Sim Não Saiba mais