Decretos-Lei

DL n.° 5/2009, de 15 de janeiro (Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável)

 

DL n.° 9/2009, de 18 de fevereiro (Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste)

 

DL n.° 10/2009, de 18 de fevereiro (Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste)

 

DL n.º 14/2009, de 4 de março (4.ª alteração à Lei Orgânica do IV Governo Constitucional)

 

DL n.° 16/2009, de 18 de março (Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste)

 

DL n.° 19/2009, de 8 de abril (Aprova o Código Penal)

 

DL n.° 22/2009, de 10 de Junho (Estatuto da Inspeção-Geral do Estado)

 

DL n.° 28/2009, de 9 de setembro (Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste)

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