Decretos-Lei

DL n.° 1/2005, de 31 de maio (Estatuto Hospitalar)

 

DL n.° 6/2005, de 14 de setembro (Reconhecimento da Cruz Vermelha de Timor-Leste)

 

DL n.° 9/2005, de 16 de novembro (Sistema de Vigilância Epidemiológica)

 

DL n.º 13/2005, de 1 de Dezembro (Código de Processo Penal)

 

DL n.° 14/2005, de 1 de dezembro (Autoridades de Vigilância Sanitária)

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