Decretos-Lei

DL n.° 1/2004, de 4 de fevereiro (Regulamento da Lei da Nacionalidade)

 

DL n.º 2/2004, de 4 de fevereiro (Regime Jurídico da Identificação Civil)

 

DL n.º 6/2004, de 21 de abril (Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e da Aquicultura)

 

DL n.° 7/2004, de 5 de maio (Orgânica das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL))

 

DL n.° 12/2004, de 26 de maio (Atividades farmacêuticas)

 

DL n.º 14/2004, de 1 de setembro (Exercício das Profissões de Saúde)

 

DL n.° 15/2004, de 1 de setembro (Recrutamento e Formação para as Carreiras Profissionais da Magistratura e da Defensoria Pública)

 

DL n.° 18/2004, de 1 de dezembro (Unidades Privadas de Saúde)

 

DL n.° 19/2004, de 17 de dezembro (Regime Jurídico dos Bens Imóveis- Afetação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado)

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