Convenções / Tratados / Protocolos

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT)

 

Convenção da Organização Marítima Internacional, de 6 de março de 1948, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 10/2004, de 9 de dezembro

 

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

 

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado

 

Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

 

Convenção de Haia relativa ao Processo Civil, de 17 de julho de 1905

 

Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, de 22 de março de 1985, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 30/2009, de 9 de setembro

 

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT)

 

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e sobre Relações Consulares de 1963 (CVRD e CVRC)

 

Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em matéria de Propriedade do Estado, Arquivos e Dívidas, de 8 de abril de 1983

 

Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em matéria de Tratados, de 23 de agosto de 1978 (ainda não vigente na ordem jurídica internacional)

 

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR)

 

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

 

Convenção n.° 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado, de 28 de junho de 1930, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 10/2009, de 8 de abril

 

Convenção n.° 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 9 de julho de 1948, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção dos Direitos Sindicais, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 7/2009, de 25 de março

 

Convenção n.° 98 da Organização Internacional do Trabalho, de 8 de junho de 1949, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 8/2009, de 25 de março

 

Convenção n.° 182 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com Vista à sua Eliminação

 

Convenção n.° 182, de 17 de junho de 1999, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 9/2009, de 8 de abril

 

Convenção relativa à Proibição da Escravatura, de 25 de setembro de 1926

 

Convenção sobre a Diversidade Biológica adotada em Nagoya

 

Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de maio de 1992, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 9/2006, de 26 de abril

 

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDM)

 

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 26 de novembro de 1968

 

Convenção sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, de 1 de julho de 1968, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 17/2002, de 14 de novembro

 

Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948

 

Convenção Sobre a Proibição da Utilização de Minas Antipessoais e Sobre a sua Destruição, de 18 de setembro de 1997, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 15/2002, de 14 de novembro

 

Convenção sobre a Proibição de Armas Bacteriológicas ou Tóxicas, de 10 de abril de 1972, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 16/2002, de 14 de novembro

 

Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas, de 13 de janeiro de 1993, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 19/2002, de 13 de dezembro

 

Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC)

 

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e Protocolo Adicional, de 30 de julho de 009 (ainda não ratificados por Timor-Leste)

 

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de maio de 1992, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 7/2006, de 26 de abril

 

Convenções de Genebra relativas à Proteção de Vítimas de Conflitos Armados e Respetivos Protocolos, ratificados pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 18/2002, de 13 de dezembro

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