Acórdãos do Tribunal de Recurso

Acórdão do Tribunal de Recurso no Processo n.° 01-CONST-11, de 11 de fevereiro de 2011 (Fiscalização Prévia da Constitucionalidade) publicado no Jornal da República, Série I, n.° 5 A, de 14 de fevereiro de 2011

 

Acórdão do Tribunal de Recurso no Processo n.° 02-CONST-11, de 14 de setembro de 2011 (Fiscalização Prévia da Constitucionalidade)

 

 

Acórdão do Tribunal de Recurso no Processo n.° 51-CO-11, de 17 de agosto de 2011 (Crime)

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