Acórdãos do Tribunal de Recurso


Acórdão do Tribunal de Recurso n.° 02/2003, de 30 de junho (Fiscalização Preventiva de Constitucionalidade)

 

Acórdão do Tribunal de Recurso n.° 03/2003, de 30 de abril de 2007 (Fiscalização Abstrata Sucessiva de Constitucionalidade)

 

Acórdão do Tribunal de Recurso no Processo n.° 50-CO-03, de 9 de dezembro de 2003 (Competência do Coletivo Especial para os Crimes Graves)

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