Direito Tributário

Título O procedimento tributário de inspecção : um contributo para a sua compreensão à luz dos direitos fundamentais

 

Autor Caldeira, João Fernando Damião

 

 

Orientador Rocha, Joaquim Freitas

 

Data 2011

 

Resumo/Abstract O objecto de estudo da presente dissertação é a inspecção tributária, em sentido lato, entendida quer enquanto poder legitimado constitucionalmente com vista à prossecução do interesse público da justiça e igualdade fiscal, quer enquanto procedimento, ou seja, enquanto conjunto de actos destinado à comprovação concreta das realidades tributárias, em cumprimento de tal desiderato constitucional. Porém, para se compreender o procedimento é necessário primeiro compreender o fenómeno da inspecção enquanto poder, pelo que a metodologia utilizada passa por em primeiro lugar proceder ao enquadramento da inspecção nessa dimensão, caracterizando-a, orgânica e historicamente, bem como identificando os meios que este poder tem ao seu dispor para materialzar e concretizar o fim a que se destina. Só através deste prévio enquadramento será então possível perceber e apreender o procedimento tributário de inspecção e todas as suas vicissitudes enquanto instrumento concretizador do poder inspectivo. Como iremos observar ao longo do presente estudo a inspecção tributária, em qualquer destas dimensões, quer enquanto poder, quer enquanto procedimento, pode, apesar de legitimada constitucionalmente, colidir com outros direitos, liberdades e garantias, também estes com acolhimento constitucional. É certo que o interesse público subjacente à inspecção tributária – de justiça e igualdade fiscal – pode prevalecer sobre esses direitos, liberdades e garantias, impondo o seu sacrifício aos particulares. Porém não os pode sacrificar a todo o custo, em todas as situações e circunstâncias. Este sacríficio deve ser sempre minimizado ao máximo, ou seja, o sacrifício imposto aos contribuintes deve ser exigível, adequado e proporcional. Assim, tais direitos, liberdades e garantias constituem limites formais e materiais essenciais que devem nortear e balizar a prática de actos de inspecção. A violação de tais direitos, liberdades e garantias, para além das consequências invalidantes do próprio acto tributário resultante do procedimento (violação dos limites formais), sempre que ultrapasse o limite do razoável (violação dos limites materiais ou seja dos direitos fundamentias), não pode ter outra consequência que não a responsabilização civil da Administração fiscal e dos agentes da inspecção, bem como a responsabilidade penal destes últimos (sem prejuízo da responsabilidade disciplinar igualmente imputável, mas que não tem eficácia sobre a esfera jurídica dos contribuintes).


The object and purpose of the present study is the tax inspection, in a large sense, seen not only as constitutionally legitimated power, guided to fulfill de public interest of justice and tax equality, but also as an administrative procedure, seen as a set of acts with the main objective of checking and certifying that the tax reality is in compliance with the constitutional command. But, to fully comprehend the procedure we must first understand the tax inspection phenomenon as a power, so the methodology used in this study requires in first place to fit in the inspection in that dimension, characterizing it historically and organically and identifying the means that this power has at his disposal to fulfill the purpose of it´s creation. Only through this previous characterization we will be able to fully comprehend the tax inspection procedure as an instrument of the power to inspect. As we will see throughout the present study the tax inspection, in any of it´s dimensions, while power, or while proceeding, may, although constitutionally legitimated, collide with other fundamental rights, freedoms and guaranties, which are also constitutionally legitimated. It is certain that the public interest behind the tax inspection – justice and tax equality – may prevail over those rights, freedoms and guaranties, imposing their sacrifice to all individuals. But, that sacrifice cannot occur at any cost, in all circumstances. That sacrifice must be always minimized, by being demanded, adequate and proportional. So, those rights, freedoms and guaranties, are important formal and material limits that must guide and limit the tax inspection activity. Their violation, beyond the invalidity consequences of the administrative act that results from the procedure (violation of formal limits), when exceeds beyond reason (violation of material limits) cannot have other consequence than the civil responsabilization of the tax authorities and it´s agents, as well as the criminal responsabilization of the tax inspectors (without prejudice of the disciplinary responsability applicable, but that doesn´t affect the tax payer whose rights where violated).

 

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