Direito Tributário

Título O princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Autor Lima, Vasco Nuno Coelho Martins

 

 

Orientador Ribeiro, João Sérgio

 

Data 2012

 

Resumo/Abstract Com a realização do presente estudo pretende-se levar a cabo uma análise da configuração jurisprudencial do princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais, tal como foi definida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto causa justificativa, a fim de averiguar se este princípio, marcado por uma enorme carga de ambiguidade e imprecisão, ainda configura uma justificação válida a um tratamento discriminatório ou restritivo. Para o efeito, e metodologicamente, proceder-se-á a uma análise da construção ou raciocínio levado a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia subjacente à aceitação da coerência do sistema fiscal nacional como interesse essencial e, assim, razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma medida nacional atentatória das liberdades fundamentais. Já num segundo momento, vamos analisar minuciosamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no que toca ao princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais, mas também a um claro enquadramento das posições doutrinais a este respeito, retirando os seus contributos para uma construção deste princípio a nível europeu. Pelo que será possível concluir que para uma correcta percepção, bem como uma clara interpretação do princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais somente é viável pela análise da referida jurisprudência de uma forma integradora, ou seja, ponderando todas as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e retirando de cada uma destas linhas jurisprudenciais os elementos que podem contribuir para uma ponderação actual do aludido princípio. O que releva na sua aplicabilidade, legítima em nosso ver, mas de uma perspectiva restritiva, isto é, desde que se estabeleça um vínculo directo, pessoal e material entre determinada vantagem fiscal e a sua tributação posterior, reflectindo um equilíbrio proporcional de natureza compensatória entre as duas realidades (a concessão da vantagem e a sua tributação). Mas não esquecendo elementos de uma concepção extensiva, nomeadamente o respeito mútuo e recíproco entre as liberdades fundamentais e os sistemas fiscais nacionais.


The purpose of this study is to analyze the jurisprudential configuration of the coherence principle on the national tax systems, as it was defined by the European Court of Justice, whilst a justified cause, in order to determine if this principle, characterized by its great ambiguity and imprecision, still configures a valid justification for a prejudicial or limited treatment. For this purpose, methodologically, we will proceed an analysis of the construction or reasoning carried out by the European Court of Justice behind the acceptance of the coherence as a essential interest and thus as overriding reason of public interest in the course of justifying a national infringement. In a second phase, we will carefully analyzing not only to a thorough analysis of the European Court of Justice jurisprudence, particularly in relation to the coherence principle of the national tax systems, but also to a clear delimitation using doctrinal positions in this subject, retrieving all contributions to a construction of this principle at an european level. We can conclude that for a correct perception, as well as a clear interpretation of the coherence principle of the national tax system, which is only viable through the analysis of the referred jurisprudence in an embracing way, in other words, considering all the European Court of Justice decisions and withdrawing, from each one of these jurisprudence guidelines, the elements which lead to the current weigh of the alluded principle. Which is relevant in is applicability, licit in our opinion, however in a strict way, in other words, provided that we establish a direct, personal and material connection between certain tax advantage and its posterior taxation, reflecting on its balanced compensating nature amongst two realities (the concession of the advantage and its taxation). Nevertheless we can´t forget the elements of the extensive conception, namely mutual and reciprocal respect between fundamental freedoms and national tax systems.

 

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