Direito Tributário

Título A privatização da relação jurídica fiscal

 

Autor Silva, Hugo Manuel Flores da

 

 

Orientador Rocha, Joaquim Freitas

 

Data 2013

 

Resumo/Abstract O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária. Por considerarmos que a sua operacionalização resulta de um complexo de transformações produzidas na configuração da relação jurídica fiscal, o presente estudo será dirigido à análise do fenómeno de privatização fiscal enunciado, perspectivando-o através do arquétipo jurídico-compreensivo fornecido por aquela relação. É por esse motivo que nos referirmos à privatização da relação jurídica fiscal. O objectivo assumido será levado a efeito mediante a estruturação do estudo da privatização da relação jurídica fiscal em três fases: a privatização; a relação jurídica fiscal; e a privatização da relação jurídica fiscal. Nas duas primeiras partes dirigimos os nossos esforços ao tratamento de conceitos e estruturas compreensivas que constituem pressupostos inultrapassáveis para a compreensão do fenómeno de privatização fiscal especificamente analisado na terceira parte do nosso estudo. O tratamento da privatização da relação jurídica fiscal é promovido em atenção ao seu conceito; à sua motivação; à sua forma de operacionalização; às suas concretizações; e aos seus limites.


The use of the private potential for the implementation of the activities of tax administration signals the emergence of a privatized tax management system. The result of the placement of private individuals in a position of active participation in the accomplishment of those activities will be the passage from a fiscal management system that did not dispense the intervention of the tax administration to another one in which that intervention is merely subsidiary. Because we believe that its operationalization is the result of a complex of transformations produced in the fiscal legal relationship configuration, the present study will be directed to the analysis of the mentioned phenomenon of tax privatization, looking through the comprehensive legal archetype provided by that relationship. That is the reason why we refer to the tax legal relationship privatization. The assumed objective will be performed by structuring the study of the tax legal relationship privatization in three stages: the privatization, the tax legal relationship, and the tax legal relationship privatization. In the first two parts we will direct our efforts to the processing of concepts and understanding structures that constitute insurmountable assumptions for understanding the fiscal privatization phenomenon specifically analyzed in the third part of our study. The treatment of the legal tax relationship privatization is promoted in attention to its concept; its motivation; its way of operationalization; its materializations; and its limits.

 

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