Direito Tributário

Título Impostos de saída : fundamento e limites

 

Autor Silva, Diana Isabel Fernandes da

 

 

Orientador Ribeiro, João Sérgio

 

Data 2013

 

Resumo/Abstract Com o presente estudo pretende-se analisar a existência de limites jurídicos à regulação dos impostos de saída. O objetivo é determinar se estes impostos extravasam os princípios jurídicos existentes e, por conseguinte, se devem ser introduzidas modificações, de forma a compatibilizá-los com os ordenamentos jurídicos português, europeu e internacional. Deste modo, acompanhando as exigências da metodologia de investigação adotada dividiremos a análise em duas partes. Na primeira parte, a fim de determinar o fundamento da sua criação, bem como a sua natureza jurídica, abordaremos as caraterísticas gerais dos impostos de saída, centrando-nos na delimitação da definição; elaboração da classificação, atendendo aos tipos introduzidos pela doutrina, e construção do regime jurídico português dos impostos de saída. Contudo, as caraterísticas estudadas na primeira parte suscitarão questões de compatibilidade com o Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Direito Internacional. Assim, na última parte, confrontaremos o regime dos impostos de saída com os princípios extraídos da Constituição da República Portuguesa, jurisprudência da União Europeia e Convenções Internacionais, de modo a concluirmos se estes impostos estão em conformidade com o Direito Constitucional, Direito da União Europeia e Direito Internacional.


The main purpose of this study is to analyse the existence of legal limits to the regulation of exit taxes. The objective is to determine if exit taxes extravasate the juridical principles and consequently, if modifications should be introduced in order to compatibilize them with Portuguese, European and International law. The investigation methodology imposes the division of this analysis in two parts In the first part, we will study the general characteristics, specifically the notion, classification according to the types introduced by the doctrine and the Portuguese juridical regime of exit taxes so as to determine the reason to the creation and the juridical nature of exit taxes. However, the elements studied in the first part will raise questions of compatibility with Constitutional, European Union and International law. So, at the end, we will need to confront the conclusions related to exit taxes with the principles extracted from the Portuguese Constitution, European Union jurisprudence and International Conventions so that we can conclude if exit taxes are in conformity with these laws.

 

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