Direito Tributário

Título As receitas patrimoniais das autarquias locais

 

Autor Marques, Débora Soraia Oliveira

 

 Orientador Rocha, Joaquim Freitas

 

Data 2015

 

Resumo/Abstract A presente dissertação versa sobre as receitas patrimoniais das autarquias locais. Torna-se necessário começar pelo enquadramento da autonomia patrimonial, enquanto prerrogativa da autonomia financeira das autarquias e pela contextualização das receitas patrimoniais no universo das receitas que as autarquias podem auferir. De seguida, levar-se-á a cabo uma análise sobre o património das autarquias, partindo da distinção entre domínio público e privado. Posto isto, estamos em condições de nos debruçarmos sobre as receitas que o património gera, isto é, aquelas que provêm da normal administração ou alienação do património autárquico, bem como da prestação de alguns serviços públicos, e que não têm caráter tributário. Por fim, vamos observar o peso das receitas patrimoniais nos orçamentos municipais, numa tentativa de perceber o impacto destas na estrutura global da receita.


The present dissertation is about patrimonial revenues of Autarchies. It becomes necessary to start by the framework of the patrimonial autonomy, while prerogative of Autarchies’ financial autonomy and by the patrimonial revenues contextualization in the universe of revenues that the autarchies may get. Afterward, it will be performed an analysis to the autarchies properties, starting from the distinction between public dominion and private dominion. Hereupon, we are able to assay the revenues that the patrimonial profits, provided from the regular administration or the disposal of the patrimony, as well as from some public services without a tributary purport. Lastly, we will observe the weight, importance of the patrimonial revenues to the counties budgets an attempted to understand their impact in the global structure of the profits, revenues.

 

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