Direito Administrativo

Título Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão

 

Autor Espírito Santo, Ana Teresa de Andrade Carneiro Dias da Silva

 

 

Orientador Monte, Mário João Ferreira; Santos, Manuel José Carrilho de Simas

 

Data 2011

 

Resumo/Abstract O recurso extraordinário de revisão de sentença penal, nomeadamente à luz da revisão operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, se bem que conflitue com o valor do caso julgado, é um instrumento da justiça material que visa colmatar o erro judiciário. Mas como excepção que é da intangibilidade do caso julgado, apresenta requisitos apertados, como a análise do seu regime legal revela, ressaltando o elenco taxativo dos fundamentos que possibilitam tal revisão. Nota-se que o grande peso recai sobre decisões condenatórias apenas se admitindo revisão pro societate em duas situações, sendo que na revisão pro reo a ocorrência do erro judiciário assume maior gravidade, justificando-se, com maior premência, a excepção, constitucionalmente consagrada, ao princípio do ne bis in idem. Todas as situações contempladas no n.º 1 do art.º 449.º do CPP, e que podem fundar a revisão, suscitam dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar e aprofundar. Acresce que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, introduziu três novos fundamentos de revisão, ainda não suficientemente estudados na doutrina, mas objecto da atenção da jurisprudência, que suscitam questões que se prendem com a sua necessidade, o seu regime e mesmo a sua constitucionalidade e aos quais se presta toda a atenção. Parte-se da análise dos fundamentos, na letra da lei, nas considerações da doutrina e no estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que evidencia a sua complexidade em função da sua aplicação prática. Daí que se tenha procurado a sua decifração à luz da realidade judiciária, consideração que se estende, aliás, a vários outros aspectos do regime legal da revisão. A revisão sendo aparentemente um tema simples surpreende, afinal, pela sua complexidade face à segurança jurídica plasmada no caso julgado, e que não tem merecido a devida atenção que se não esgota, aliás, neste trabalho.


Although conflicting with the merit of the tried case, the extraordinary appeal for review, under the review of Law nº 48/2007, dated August 29th, is instrumental for material justice which entails to reduce judiciary error. The legal standards for this review, as an exception to the intangibility of a tried case, demonstrate that it is possible only under narrow and taxing pre-requisites. The main criteria for the review fall mostly on condemnatory sentences and pro societate review it’s only allowed in two instances. In the pro reo review, the occurrence of judiciary error has more severe effects, which pressingly justifies the constitutionally guarded exception of the ne bis in idem principle. Every exception discussed in art.º 449.º of the Código de Processo Penal, which could lay the ground for the review appeal, generate interpretative difficulties and call for further discussion. In addition, Law nº 48/2007, of August 29th, has introduced three new grounds for the review which have not been sufficiently developed in doctrine and raise issues regarding their validity, applicability and even constitutionality. Jurisprudence is aware of this and it shall also remain under scrutiny throughout this study. Given that the complexity of this review is most obvious in its applicability, the analysis of the grounds for appeal undertaken in this essay will keep within the letter of the law, the doctrinal considerations and the jurisprudence of the Supremo Tribunal de Justiça. The analysis undertaken will also keep within the judiciary reality, which is the standard extended to other aspects of the legal proceedings of reviews. Although this review may appear to be a simple theme, it becomes surprisingly complex in the context of juridical safety of a tried case and begs further attention beyond the boundaries of this study.

 

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