Direito Administrativo

Título A (in)existência de apoio judiciário na arbitragem administrativa: o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva?

 

Autor Preto, Ana Cristina Castro Felgueiras

 

 

Orientador Fonseca, Isabel Celeste M.

 

Data 2014

 

Resumo/Abstract A (in)existência de Apoio Judiciário na Arbitragem Administrativa: o Direito de Acesso à Tutela Jurisdicional Efetiva? Este trabalho resume-se à consciencialização de que o fenómeno da desjudicialização da justiça, operada pelos ADR, e em concreto a arbitragem administrativa, é apontada como um fator de numerosas vantagens. A arbitragem é um meio jurisdicional de resolução de litígios, com uma existência milenar e que, atualmente, se assume como um mecanismo em extensão, acreditamos mesmo de que é uma realidade com futuro, no entanto, ainda imperfeita e algumas contendas que têm levantado controvérsia. Os Tribunais arbitrais têm uma natureza jurídica mista, pois nascem de um acordo de vontades, mas exercem uma função jurisdicional, não são órgãos de soberania, no entanto têm dignidade constitucional, administrando a justiça em nome do povo. Para além da dignidade constitucional que lhe é inerente, a arbitragem, articulada com outros modos alternativos de resolução de conflitos, poderá ser um instrumento de grande valia. Há mesmo quem defenda que certos conflitos parecem especialmente vocacionados para soluções de tipo arbitral, nomeadamente, relativos a contratos e à responsabilidade da administração, os litígios de natureza acentuadamente técnica e mesmo casos no exercício de poderes discricionários da administração. Apesar destas considerações, o nosso estudo pretende aprofundar a inexistência do instituto do apoio judiciário para o acesso aos tribunais arbitrais, questionando-nos sobre uma possível violação ao direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 20.º da CRP. Reportando-nos às instâncias internacionais, será que a falta de patrocínio judiciário nos tribunais administrativos, não comportará uma violação ao princípio do processo equitativo, consagrado no art.6º da CEDH e densificado pela jurisprudência do TEDH. O estudo que levamos a cabo passa inevitavelmente pela jurisprudência do nosso ordenamento jurídico, relevando para o caso o TC. No momento certo, tentaremos responder à questão, se de facto, “A (in)existência de Apoio Judiciário na Arbitragem Administrativa: o Direito de Acesso à Tutela Jurisdicional Efetiva? Sem prejuízo de propor algumas soluções para a lacuna que se nos afigura existir.


The (In)existence of Legal Aid in the Administrative Arbitration: the Right of Access Jurisdictional Effective Trusteeship? This work comes down to the realization that the phenomenon of lessening of the jurisdiction in justice, operated by ADR, and in particular the administrative arbitration, is suggested as a factor of numerous advantages. Arbitration is a legal means of dispute resolution, with a millenary existence and that, currently, it is assumed as an extension mechanism, we believe that it is a reality in the future, however, still imperfect and some disputes that have raised controversy. Arbitral courts have a mixed legal nature, as born of a meeting of the minds, but exercising a judicial function, are no sovereign bodies, however have constitutional dignity, administering justice on behalf of the people. Beyond the constitutional dignity that is inherent, arbitration combined with other alternative modes of dispute resolution, can be an instrument of great value. Some even argue that certain conflicts seem especially geared for arbitration solutions kind, including for procurement and management responsibility, disputes markedly technique and even cases in the exercise of discretionary powers of nature management. Nevertheless, it is reiterated that there is a need that arbitration based by purely economic factors, but giving it the necessary legislative basis for the activity developed in the arbitration has the same dignity that the state courts. Despite these considerations, our study aims to deepen the absence of the institute of legal aid for access to arbitral courts, questioning us about a possible violation of the right of access and the right to effective judicial protection, enshrined in art.20 of the ECHR and the case law of the ECtHR densified. The study we have conducted inevitably passes through the case law of our legal system, pointing to the TC case. In the right time, we will try to answer the question, if in fact, “(In)existence of Legal Aid Administrative Arbitration: the Right of Access Jurisdictional Effective Trsteeship?” Without prejudice to propose some solutions to the gap that seems to exist.

 

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