Direito Administrativo

Título A responsabilidade do estado por imposição de sacrifício

 

Autor Alves, Patrícia Marlene Pinto

 

 

Orientador Fonseca, Isabel Celeste M

 

Data 2013

 

Resumo/Abstract O artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas dispõe sobre Indemnização pelo sacrifício, sendo de realçar o perímetro de aplicação da indemnização pelo sacrifício. Esta abrange os denominados danos especiais e anormais que decorrem do exercício da função administrativa, designadamente os provenientes de atos administrativos lícitos e ações praticadas em estado de necessidade administrativa, a que se referiam os números 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967. A lei supra mencionada foi alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Junho do RRCEE, e tal aparecimento, tinha de entre as suas finalidades, a de traduzir os modelos de efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado na sua tripla veste de legislador, administrador e juiz, por violação do Direito Comunitário. Trata-se de um tema inovador, quer a nível nacional, quer a nível do Direito Comunitário, dado que, na atualidade é um tema muito pouco explorado a nível de escrita. Iremos, ainda, mencionar a importância do Código das Expropriações no que respeita às figuras da expropriação e da requisição por utilidade pública.


The article 16. º of the law 67/2007, of 31 December, approved the new position of the civil extracontractual responsibility of the state and public entities. The Indemnisation of the sacrifice contains the specials and anormals wrongs that derived of the exercise to the administrative fonction, of the licites acts and the actions that were exercised on necessity state. That law was suffering a change by the law 31/2008, of 17th June RRCEE. The Community Law is important for the theme of this master thesis, because implanted the importance of the legislator, administrator and judge in this matter. So, the Expropriations Code explains the regime of the expropriations and requisition for public utility. It is a very important theme to be study for the people that have interest of the Portuguese public law, in special, for the Portuguese and European administrative law.

 

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