Direito Administrativo

Título Do despedimento do trabalhador em funções públicas : processo e defesa

 

Autor Ferreira, Isabel Azevedo

 

 

Orientador Neves, Ana FernandaFonseca, Isabel Celeste M

 

Data 2013

 

Resumo/Abstract Este trabalho aborda o despedimento do trabalhador em funções públicas em duas vertentes: quanto à tramitação do procedimento e quanto à defesa do trabalhador. Fizemos uma análise da responsabilidade disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, como as diversas características que esta tem. Analisamos as características do Direito Disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, em que medida os princípios de Direito Administrativo Geral e de Direito Processual Penal se aplicam ao procedimento disciplinar quando as normas do ED contêm lacunas. A invocação dos princípios de Processo Penal é importante pois aqueles são os mais garantísticos para o trabalhador na sua qualidade de arguido e sendo a defesa parte importante deste trabalho vemos em que termos eles se enquadram na defesa do trabalhador. O desvalor jurídico do procedimento disciplinar com preterição do direito de defesa também é abordado. Sendo o despedimento disciplinar uma causa de cessação da relação jurídica de emprego público, fazemos também uma pequena referência às restantes causas de cessação para perceber de que modo a relação jurídica de emprego público pode cessar, até porque os trabalhadores estão sujeitos a responsabilidade disciplinar desde do momento da vinculação até à respetiva cessação. No âmbito deste trabalho aproveitamos para fazer uma pequena comparação com o regime laboral privado, para tentarmos perceber as principais diferenças entre o procedimento disciplinar dos trabalhadores do regime privado e o dos trabalhadores em funções públicas. Numa altura em que há uma crescente unificação dos dois regimes, perceber as diferenças e semelhanças torna-se importante para entender de que garantias os trabalhadores dispõem para se defenderem do despedimento disciplinar ilícito.


This thesis approaches public servants demission in a two way approach: the process conduction and the worker’s defense. We analyzed the public servant disciplinary responsibility with the particular aspects it posses. We analyzed the particular aspects of the Disciplinary Law related to the public servants, taking in account the way that in which Administrative Law, or Criminal Procedure Law can be applied to the disciplinary process in the situations where the worker’s defense is infringed is also taken in account. Being the disciplinary demission a situation where the working relation is ceased, we also analyze the other forms of exaction of the working relation in order to try to understand in which way can a working relation end, specially because public servants are disciplinary responsible from the moment of the start of the working relation to the moment where it ends. In this thesis we also had to make a small comparison between public working law and private working law, in order to understand the main differences between the disciplinary process whether is a case of a private setor worker or a public servant. In a time where we are before a sort of unification between the two regimes, understanding the differences and the similarities of both, becomes of great importance in order to comprehend which guaranties are available to the public servants in order to avoid an unlawful demission.

 

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