Direito Administrativo

Título Relevância do recurso de amparo na tutela direta dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana

 

Autor Garcia, Carlos Manuel Borges

 

 

Orientador Brito, Wladimir

 

Data 2015

 

Resumo/Abstract Este trabalho tem como tema “relevância do recurso de amparo na tutela directa dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana”. Com base no tema acima exposto pretendemos, essencialmente, responder algumas questões que surgiram na praxis constitucional em Cabo Verde, decorrentes da introdução deste mecanismo na ordem jurídica desse arquipélago lusófono, sendo que uma dessas questões começou a ser debatida, como ver-se-á, mesmo antes da entrada em vigor da lei de amparo, que foi aprovada em 1994, na sequência da Constituição de 1992, que o institucionalizou, debate esse que se prendeu com a questão de saber se o recurso de amparo é diretamente aplicável ou se depende de uma medida legislativa para ser aplicado. Outrossim, com esta dissertação pretendemos dar resposta a outras questões que tem dividido a doutrina cabo-verdiana, bem como a de outros países que têm um mecanismo idêntico, quais sejam o âmbito do recurso de amparo, a questão da legitimidade e do objeto desse mecanismo, etc., esperando contribuir para uma melhor interpretação dessa lei e da Constituição de Cabo Verde no que tange a esse meio de defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, bem como apresentar a experiência cabo-verdiana a Portugal, país onde, como se sabe, mantém vivo um debate na doutrina sobre a introdução ou não deste mecanismo de suma importância para a defesa dos cidadãos perante os atos dos poderes públicos lesivos dos seus direitos, liberdades e garantias.


This work is untitled " relevance of amparo´s appeal in the directs protection of fundamentals rights: The Cape Verdean´s experience". Based on the above theme aimed essentially to answer any questions that may have arisen in the constitutional praxis in Cape Verde Island, due to the introduction of this mechanism in the laws among our Portuguese-speaking archipelago, and one of these issues has begun to be discussed, as we will constact, even before the amparo´s right effectivation, approved in 1994, following the 1992´s Constitution that has implemented it, its debate has focused in the dilemma if the amparo´s appeal is directly applicable or its dependent on the legislative measurement to be applied. Furthermore, with this dissertation, we intend to address to other issues that have divided Cape Verdean´s and other´s countries doctrines that have similars mechanisms, namely, the scope of amparo´s appeal, the question of legitimacy and this mechanism incidence, etc., contributing to a better interpretation of this law and the Cape Verde´s Constitution regarding to this important and fundamental instrument of citizens’ rights defense, to present and socialize Cape Verde´s experience to Portugal, a country, as we know , keeps alive and consistency debate midst this doctrine and about the introduction or not of this tools extremely important and pertinent to defense citizens throughout the public damaging acts of their rights, freedoms and guarantees.

 

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