Direito Administrativo

Título SNS e IPSS: os (novos) acordos de gestão e de cooperação

 

Autor Oliveira, Silvie Patrícia Rodrigues

 

 

Orientador Farinho, Domingos Soares; Fonseca, Isabel Celeste M

 

Data 2016

 

Resumo/Abstract A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro.


This work is primarily focused on the analysis of the recently published Decree-Law n.º 138/2013, of October 9. This legislation sets out the articulation forms of the Ministry of Health (HM) and the facilities and services of the National Health Service (NHS) with the Private Institutions of Social Solidarity (PISS), framed in the regime of the Basic Law of Social Economy and establishes the drawback scheme of «Misericordia» Hospitals that were once integrated in the public sector and that were managed by institutions or NHS services. To better understand the complexity of PISS is important to know the context of its emergence and analyze the legal framework, both in terms of the Portuguese Constitution or the Legal Regime of Collective People of Public Utility and the newly republished Statute of the Private Institutions of Social Solidarity. The NHS is doubly pursued by the Decree-Law n.º138/2013,of October 9, now in coordination with the PISS and the legal framework of the return of the «Misericórdia» Hospitals. In this sense, it is imperative to study the legal framework of the NHS. The joint arrangements of the NHS and PISS, including management and cooperation agreements earn special emphasis in this thesis, we aim to examine the key points of the legal regime established by the Decree-Law n.º138/2013,of October 9. The legal framework of the return of the «Misericórdia» Hospitals, object of the Decree-Law n.º 138/2013, of October 9, will be analyzed in most synthetic manner. In the specific context of the study of management and cooperation agreements, we aim to analyze the adequacy of the legal framework for the formation and implementation of the agreements and the terms of its subjection to the rules of the Public Procurement contemplated in the Decree-law n.º138/2013, of October 9.

 

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