Lei n.° 2/2011, de 23 de março (Segunda Alteração da Lei n.° 3/2006, de 12 de abril - Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)

 

Lei n.° 6/2011, de 22 de junho (Primeira alteração à Lei n.° 5/2006, de 28 de dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral)

 

Lei n.º 7/2011, de 22 de junho (Segunda Alteração da Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)

 

Lei n.º 8/2011, de 22 de junho (Segunda Alteração da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

 

Lei n.° 9/2011, de 17 de agosto (Cria a Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas)

 

Lei n.° 10/2011, de 14 de setembro (Aprova o Código Civil)

 

Lei n.º 15/2011, de 26 de outubro (Lei de Cooperação Judiciária Internacional Penal)

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