Lei n.° 3/2009, de 8 de julho (Lideranças Comunitárias e Sua Eleição)

 

Lei n.° 4/2009, de 15 de julho (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)

 

Lei n.º 5/2009, de 15 de julho (Primeira alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho - Estatuto da Função Pública)

 

Lei n.º 6/2009, de 15 de Julho que altera o Código Penal

 

Lei n.° 8/2009, de 15 de julho (Lei sobre a Comissão Anticorrupção)

 

Lei n.° 9/2009, de 9 de julho (Primeira Alteração da Lei n.° 3/2006, de 12 de abril- Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)

 

Lei n.° 10/2009, de 5 de agosto (Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública)

 

Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa e Territorial)

 

Lei n.° 12/2009, de 21 de outubro (Uso e Proteção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor-Leste)

 

Lei n.° 16/II, de 23 de dezembro (Actualização das Remunerações dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública)

 

Regimento do Parlamento Nacional, aprovado em 20 de outubro de 2009

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